A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
Continue lendo para saber o que é a LGPD, qual sua aplicação e como sua empresa pode se preparar para ficar em conformidade!
A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais tratados dentro do território brasileiro. Ou seja, visa a regulamentação do tratamento desses dados com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Esta lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada) que faça o tratamento de dados pessoais, inclusive aqueles coletados antes do início da obrigatoriedade. Caso sua empresa trate informações de pessoas físicas, sim, ela deve se adequar à lei.
Nossas soluções estão preparadas para atender às exigências da LGPD. Quer entender melhor? Assista ao webinar:
Assista nosso webinar e fique por dentro!
Quero assistirDisponibilizamos alguns conteúdos em nossa Base de Conhecimento para te ajudar a visualizar as mudanças em nossas soluções. Confira:
Toda informação (ou conjunto de informações) relativa à pessoa física identificada ou identificável é considerada um dado pessoal. Porém, esta definição possui uma segmentação, que é o dado pessoal sensível. Este é caracterizado como toda informação que pode acarretar prática discriminatória, por isso, eles possuem uma proteção maior na LGPD.
Veja a diferença:
A Lei Geral de Proteção de Dados traz consigo vários requisitos legais que deverão ser seguidos pelas empresas e estas terão que se adaptar mediante a criação das suas culturas internas de proteção de dados pessoais e privacidade. Ou seja, a lei confere direitos para os titulares e deveres para os controladores, sendo o titular aquele a quem o dado se refere, e o controlador aquele que toma as decisões em relação ao tratamento do dado.
De acordo com a LGPD, o tratamento de dados é toda operação realizada com qualquer tipo de dados pessoais:
Quando houver uma base legal, como as previstas na lei, é possível manter o armazenamento dos dados pessoais, sem precisar descartá-los. Alguns exemplos que permitem isso são: para cumprimento legal, proteção da vida, execução de contrato e estudo por órgão de pesquisa (a lei indica que o dado deve ser, preferencialmente, anonimizado).
Se não houver uma base legal, os dados devem seguir o seguinte ciclo de vida:
Coleta
Processamento
Transferência
Armazenamento
Término período de armazenamento
Descarte certificado
O titular de dados é qualquer pessoa física que possui seus dados tratados por empresas e organizações. Esta pessoa tem amplo direito de informação e acesso, correção e eliminação dos dados, bem como ao cancelamento do consentimento anteriormente fornecido.
Na prática, a mudança aumenta a transparência e o controle do titular sobre os seus dados. A medida empodera o cidadão em relação aos dados pessoais, uma vez que as empresas e organizações terão mais responsabilidades no tratamento deles, especialmente no que se refere à garantia de transparência e adoção de critérios e medidas mais rígidas de governança e segurança de dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão oficial que vai regular a LGPD. A entidade tem a missão de fiscalizar, regulamentar e interpretar a lei, além de definir critérios e aplicar sanções para empresas que não estiverem em conformidade com a suas obrigações. Veja algumas das sanções que já estão previstas:
Porém, existem medidas atenuantes que podem diminuir a multa:
Essa política explica os processos de dados pessoais da Senior, compreendendo a forma como eles são coletados, utilizados e para quais fins.
Conheça nossa Política de PrivacidadeOs cookies são informações geradas quando você acessa um site. Estas informações são armazenados em seu navegador, possibilitando a transmissão ao operador do site de informações como por exemplo o idioma escolhido.
Cookies utilizados pela Mega:
Se você estiver preocupado com sua privacidade, tiver uma reclamação, pergunta ou solicitação referente a este assunto na Mega, ou ainda queira exercer quaisquer dos direitos previstos na legislação, entre em contato conosco usando o nosso formulário.
Em breve nossa equipe irá lhe responder.